Magna Concursos
3623186 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Passo Torres-SC
Provas:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

II. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos

III. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis

IV. Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)

V. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro

Assinale a alternativa CORRETA:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Social

20 Questões

Auxiliar de Saúde Bucal

20 Questões