3913784
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Riacho Santo Antônio-PB
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Riacho Santo Antônio-PB
Provas:
- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Considere o Texto 01 para responder à questão.
Texto 01 – O Shopping CenterGranville
O prefeito do Município de Nova Esperança sancionou a Lei Municipal nº 999/2023, que concede isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por 10 anos para o novo empreendimento Shopping Center Granville, alegando que
ele gerará 2.000 empregos e movimentará a economia local. A lei foi aprovada em dezembro de 2023 para valer a partir de janeiro de
2024. O shopping é de propriedade da empresa Empreendimentos Granville S.A., de capital aberto.
Fonte: CPCon
I- O Município é competente para dispor sobre isenção do IPTU.
II- A concessão específica e incondicional de isenção aparenta violar o princípio da isonomia.
III- A isenção, assim como a anistia, extingue o crédito tributário.
IV- O princípio da noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
