Considere que Ana Clara é servidora do Município de São Bernardo do Campo, recém-empossada no cargo de analista de sistemas, e está trabalhando num projeto que tem como objetivo desenvolver um sistema responsável por monitorar os estoques de medicamentos da Secretaria de Saúde. Ao conversar com seus colegas sobre o assunto, é informada que, no passado recente, o mesmo assunto foi apreciado, mas não seguiu em frente, porque o Secretário do momento entendia que a contratação seria incompatível com as limitações orçamentárias da Pasta. Para saber como se deu o trabalho e avaliar o que havia sido levantado até aquele momento, Ana Clara decide solicitar o desarquivamento do processo administrativo que tratou do assunto. Com base no Decreto Municipal nº 18.280/12, é correto afirmar que: