A capacidade e o porte das embarcações afretadas para uma operação especial de cabotagem não precisa acompanhar a proporcionalidade em relação à demanda,

A partir de 2027, o limite de afretamento a casco nu de embarcações no apoio marítimo passará a ser livre, conforme nova redação do art. 10, §§ 1º a 7º da lei 9.432/1997.

O afretamento de embarcações estrangeiras, para empresas autorizadas no programa BR do Mar, pode ser realizado por tempo, desde que a embarcação pertença à empresa nacional.

As embarcações estrangeiras afretadas na forma prevista na lei nº 14.301, possuem direito à arrecadação do AFRMM.

É uma das diretrizes do BR do Mar o aumento na demanda de usuário do transporte por cabotagem.