A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

A Lei Orgânica Municipal apenas não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, situação excepcional prevista constitucionalmente.

A proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do prefeito municipal; de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, três por cento dos eleitores do município.