Questão 3837791

3837791 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA

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Fiscal Municipal
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Prolegômenos

Sobre a definição de funcionário público para efeitos penais, conforme o artigo 327 do Código Penal, é correto afirmar que:

Funcionário público para efeitos penais é apenas o concursado com funções determinadas em lei.

Funcionário público para efeitos penais inclui apenas aqueles que exercem cargo público de forma permanente e remunerada.

Funcionário público para efeitos penais inclui aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou prestadora de serviço contratado pela administração pública.

Funcionário público para efeitos penais é aquele que exerce cargo ou função pública exclusivamente no âmbito federal.

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