Serviços de saúde regulamentados pela Lei nº 8.080 restringem às ações permanentes.

As ações e serviços de saúde devem ser executadas, exclusivamente, por pessoas jurídicas do direito Público.

As ações e serviços de saúde podem ser executadas de forma isolada ou conjunta, de caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

As ações e serviços de saúde devem ser executados apenas de forma conjunta, o que garante a pluralidade das ações.

A execução das ações e serviços de saúde deve ser de caráter coletivo público, não sendo admitida a execução individual por profissionais de saúde ou instituições privadas.