O projeto é apresentado pelo prefeito diretamente à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que pode aprová-lo de forma definitiva, sem necessidade de votação em plenário.

Após a apresentação e leitura do projeto em sessão da Câmara, ele é submetido à análise das comissões permanentes, e, se rejeitado, segue diretamente para veto do presidente da Câmara.

O projeto, uma vez protocolado e aprovado em comissão, é automaticamente transformado em lei e publicado no diário oficial do Município, sendo o processo finalizado com a assinatura do Presidente da Câmara.

O projeto é protocolado na Câmara Municipal, lido em plenário, encaminhado às comissões permanentes para análise, votado pelos vereadores em um ou mais turnos, e, se aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito.