4042083
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Provas:
A questão se refere ao Código Tributário
Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº
040/2010.
O servidor fazendário competente, ao constatar infração de
dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou
notificação, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas
ou rasuras. Tratando-se a infração de omissão de pagamento
de tributo cujo crédito já tenha sido regularmente constituído,
será o sujeito passivo notificado a recolhê-lo no prazo de
______, sem prejuízo da possibilidade de requerer
parcelamento, nos termos desta lei.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?