Magna Concursos
4042083 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Provas:
A questão se refere ao Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 040/2010.
O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Tratando-se a infração de omissão de pagamento de tributo cujo crédito já tenha sido regularmente constituído, será o sujeito passivo notificado a recolhê-lo no prazo de ______, sem prejuízo da possibilidade de requerer parcelamento, nos termos desta lei.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos e Obras

40 Questões