No âmbito da atuação do Fiscal de Obras Municipal, a distinção técnica entre vistoria, inspeção e manutenção predial é fundamental para a correta identificação de riscos, responsabilidades e medidas administrativas cabíveis. Considerando esses conceitos, analise as assertivas a seguir.
I. A vistoria predial possui caráter predominantemente constatativo, voltado ao registro do estado aparente da edificação em determinado momento, sem aprofundamento diagnóstico das causas das manifestações observadas.
II. A inspeção predial envolve análise técnica sistematizada, podendo incluir avaliação do desempenho dos sistemas construtivos, identificação de anomalias, falhas de uso, falhas de manutenção e proposição de medidas corretivas.
III. A manutenção predial compreende ações planejadas ou corretivas destinadas a conservar ou recuperar o desempenho da edificação, não se restringindo a reparos emergenciais, mas incluindo procedimentos preventivos periódicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

No exercício da fiscalização municipal, a análise de edificações existentes exige compreensão técnica sobre os limites e objetivos das atividades de vistoria, inspeção e manutenção predial, bem como seus reflexos na segurança, salubridade e durabilidade das construções. Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito da fiscalização de obras civis, a análise integrada dos projetos arquitetônico, estrutural e de fundações é essencial para a segurança e a funcionalidade da edificação. Considerando essa integração, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, em seu artigo 39, para fins de fiscalização, deverão permanecer no local da obra:

Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, fica dispensada a apresentação de projeto de edificação, à apreciação da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, na execução:
I. Da recuperação e restauração de imóveis territoriais e prediais, cuja operação implique na simples remoção, reposição e substituição de materiais, sem, contudo, alterar de qualquer forma parcial ou totalmente, a estrutura física do imóvel.
II. Da construção de cercamento de áreas, desde que não exijam estrutura especial de suporte.
III. Da pavimentação interna do terreno ou outras edificações meramente ornamentais.
Está(ão) CORRETA(S):

A prova de quitação com os tributos municipais será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco. Parágrafo único. A certidão será fornecida dentro do prazo de ______, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional e terá validade pelo prazo de _____.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Tratando-se a infração de omissão de pagamento de tributo cujo crédito já tenha sido regularmente constituído, será o sujeito passivo notificado a recolhê-lo no prazo de ______, sem prejuízo da possibilidade de requerer parcelamento, nos termos desta lei.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca da obrigação tributária, fato gerador, sujeito ativo e passivo e domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre em quantos dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento?