Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº. 9433/1997), analise.

I. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados apenas os aspectos relacionados à água (derivações, captações e extrações conforme o volume retirado e seu regime de variação); os lançamentos de esgotos não são passíveis de cobrança.

II. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos da bacia em que foram gerados, prioritariamente.

III. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

IV. A competência de outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos é dos órgãos públicos de âmbito federal ou estadual.

V. Entidades da sociedade civil não poderão ser membros de Comitês de Bacia Hidrográfica; somente órgãos governamentais (em âmbito federal, estadual e municipal) podem compor estas entidades.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)