Questão 3689863

3689863 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Virgem Lapa-MG

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No que diz respeito à posse, ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é INCORRETO afirmar que:

Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os documentos necessários ao seu assentamento individual.

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

O desempenho funcional será conceituado de acordo com a pontuação obtida na avaliação.

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