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Respondida
3717234
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Imunidades
A imunidade tributária é uma hipótese de
A
garantia infraconstitucional de não incidência tributária.
B
exclusão do crédito tributário.
C
extinção do crédito tributário.
D
norma negativa de competência tributária.
E
dispensa do pagamento do tributo.
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