Questão 3851980

3851980 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS

Provas:

Organização do Estado

Com fundamento nas previsões da Constituição Federal de 1988 a respeito da repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta.

É exemplo de competência comum dos entes da federação o estabelecimento da política de educação para a segurança do trânsito.

Dentre as competências concorrentes da União, Estados e Distrito Federal, pode-se mencionar a preservação das florestas, da fauna e da flora.

Compete aos Estados promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e fiscalização federais.

Em linhas gerais, os Municípios têm competência residual, ou seja, podem legislar sobre qualquer matéria que não seja atribuída constitucionalmente à União ou aos Estados.

Por ser a menor unidade da federação em seu território, cabe ao Distrito Federal apenas as competências legislativas típicas da esfera municipal.