A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
O processo legislativo municipal prevê a sanção, o veto e a
promulgação como etapas de controle entre os Poderes. A Lei
Orgânica de Treviso/SC define prazos e procedimentos
específicos para essas fases. Complete corretamente as lacunas
de acordo com o Art. 33º da Lei Orgânica:
“O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. Caso o considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de ______ dias úteis, comunicando ao Presidente da Câmara, em até ______ horas, os motivos do veto. Decorrido esse prazo sem manifestação, o silêncio do Prefeito importará em ______. Se a lei não for promulgada dentro de ______ horas pelo Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo e, em sua omissão, ao ______.”
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