Questão 3985877

3985877 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. São João Batista-SC
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81) estabelece os instrumentos de gestão ambiental e define as competências para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. Com base nessa lei e nas resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta:

O licenciamento ambiental é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a fiscalização das atividades licenciadas.

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento sigiloso, acessível apenas aos órgãos ambientais competentes e ao empreendedor.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatório para qualquer atividade que cause modificação do ambiente natural, independentemente da magnitude do impacto.

A licença de operação (LO) autoriza o início da instalação do empreendimento, desde que o empreendedor apresente o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA e deve observar a competência comum entre União, Estados e Municípios, definida pela Lei Complementar n.º 140/2011.

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