Questão 3949762

3949762 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Cajamar-SP

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Guarda Civil Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Segundo a Lei nº 10.826/2003, a autorização e expedição do certificado de registro de arma de fogo serão realizadas, respectivamente, pelo/a

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