Em uma autarquia municipal, auditoria interna identificou
que parte dos servidores celetistas terceirizados
ingressou com reclamações trabalhistas pleiteando
reconhecimento de vínculo direto com o ente público,
horas extras não registradas, diferenças de FGTS e
reflexos previdenciários. Constatou-se, ainda, que o
Departamento Pessoal mantinha contratos de prestação
de serviços com cláusulas genéricas, controle de jornada
informal e ausência de fiscalização sistemática das
obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa
contratada. Diante desse cenário, a área de Recursos
Humanos foi demandada a orientar a Administração
quanto às medidas preventivas e às responsabilidades
decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e
contratual aplicáveis à gestão de pessoal. Considerando
os fundamentos do Direito do Trabalho, da legislação
previdenciária e das boas práticas do Departamento
Pessoal no setor público, assinale a alternativa correta.