De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em se tratando de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei, caberá: