Questão 3947118

3947118 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, ao empregado será devida indenização trabalhista em dobro.

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, a indenização a que seria devida ao empregado em caso de culpa exclusiva do empregador deverá ser reduzida pela metade.

A prisão civil do empregado por débito alimentar autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

É vedado ao empregado rescindir o contrato, ainda que tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

Não é necessário intervenção judicial para o reconhecimento da rescisão indireta, podendo a rescisão ser formalizada perante o sindicato, mediante posterior notificação extrajudicial do empregador.

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