é considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de fi nalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 3 (três) dias por semana.

a duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

o contrato de experiência não poderá exceder 60 (sessenta) dias.

é vedado ao empregado que reside no local de trabalho, nele permanecer durante as férias.

é vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico.