É o pronunciamento por escrito que encerra as conclusões de uma Comissão Especial sobre o assunto que motivou sua constituição.

É o pronunciamento por escrito ou verbal de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

É a proposição escrita, pela qual o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

É todo pedido verbal ou escrito de vereadores ou de Comissão, feita ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto de expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do vereador.