O controle de legalidade dos créditos da fazenda pública encaminhados para inscrição em dívida ativa consiste na análise, pela autoridade competente, dos requisitos de certeza, de liquidez e de exigibilidade, essenciais à formação do título executivo e necessários à prática de qualquer ato de cobrança coercitiva, seja judicial ou administrativa. Nesse contexto, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) Crédito da fazenda pública certo é aquele cujos elementos da relação jurídica obrigacional estão evidenciados com exatidão.

( ) Crédito da fazenda pública líquido é aquele vencido e não pago, que não está sujeito a termo ou a condição para cobrança judicial ou administrativa.

( ) Crédito da fazenda pública exigível é aquele cujo valor do objeto da relação jurídica obrigacional é evidenciado com exatidão.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

Para ampliar a participação cidadã e a transparência nas ações legislativas, a Câmara de Formosa do Sul instituiu uma plataforma digital de monitoramento de indicadores de desempenho institucional, aberta à população. Esse tipo de iniciativa representa um instrumento de _____________, ao mesmo tempo em que fortalece a accountability e estimula a melhoria dos serviços públicos por meio da pressão social.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

No contexto de uma Câmara de Vereadores, o sistema de controle interno, deve operar de forma independente e preventiva, garantindo a regularidade da gestão pública. Dessa forma, é INCORRETO afirmar que:

As questões 21 a 25 se referem ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Formosa do Sul.

Nos termos do Regimento Interno, é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria votada.

O excerto se refere à(ão):

As questões 21 a 25 se referem ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Formosa do Sul.

Acerca das modalidades de proposição, em que consiste o Requerimento?

As questões 21 a 25 se referem ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Formosa do Sul.

Acerca da liderança parlamentar, assinale a única alternativa INCORRETA.

As questões 21 a 25 se referem ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Formosa do Sul.

Acerca das Comissões da Câmara e suas modalidades, analise as assertivas:

I. As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 vereadores, com finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda, de investigar fatos determinados de interesses da Administração.

II. As Comissões Especiais e Temporárias destinadas a proceder estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade específica na Resolução que as constituiu, as quais indicarão também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Sobre os princípios de governança aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante a implantação de um sistema de controle de processos internos na Câmara de Vereadores, buscou-se atender aos princípios da administração pública e às diretrizes de eficiência operacional. Com base nesse contexto, analise as assertivas:

I. O mapeamento de processos é uma ferramenta essencial para a identificação de riscos e gargalos operacionais.

II. O controle de atividades deve considerar não apenas os procedimentos formais descritos, mas também as práticas informais adotadas no cotidiano institucional.

III. A padronização de rotinas administrativas contribui para a diminuição da transparência e aumenta a vulnerabilidade dos controles.

IV. Indicadores de desempenho são instrumentos auxiliares no controle de processos e devem estar vinculados a metas estratégicas institucionais.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Câmara de Vereadores implantou recentemente uma política de gestão de riscos corporativos, visando atender às recomendações dos órgãos de controle externo e promover maior eficiência administrativa. Sobre os princípios e elementos dessa política, assinale a alternativa INCORRETA.