Questão 3609853

3609853 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Aratiba-RS

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Agente de Controle Interno
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Assistente Social
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fiscal Fazendário
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Fisioterapeuta
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Médico
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Médico I
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Odontólogo
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Professor - Ciências
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, há competências privativas do Prefeito. Assinale a alternativa que se refere a uma atribuição que o Prefeito pode delegar ao Vice-Prefeito ou aos Secretários do Município, conforme previsto na referida Lei.

Nomear ou exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias ou departamentos, além dos titulares de instituições de que participe o Município na forma da lei.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos.

Propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros.

Propor a divisão administrativa do Município.

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