Questão 3717847

3717847 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Na licença prévia, houve a exigência de determinadas medidas a serem tomadas pelo empreendedor para a emissão da licença de instalação. Nesse cenário,

diante do descumprimento integral, as licenças prévia, de instalação e de operação devem ser reunidas em uma única licença que ficará suspensa até o cumprimento de todas as medidas.

não é permitido ao órgão ambiental fazer exigências para a emissão da licença de instalação.

as medidas podem ser cumpridas até a emissão da licença de operação.

se as medidas não forem cumpridas pelo empreendedor, a licença de instalação não será concedida.

diante do descumprimento parcial, as medidas restantes devem ser exigidas para a emissão da licença de operação.

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