inclui apenas o principal, em englobar juros, multa de mora ou outros encargos.

somente gozará de presunção de certeza e liquidez após sentença judicial transitada em julgado que confirme sua existência.

não pode ser emendada ou substituída, sob pena de extinção automática.

em se tratando da Dívida Ativa da União, será apurada e inscrita na Receita Federal do Brasil.

pode ser tributária ou não tributária.