- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)
Segundo o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo de uso restrito serão registradas no
Segundo o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo de uso restrito serão registradas no