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Respondida
3717235
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Legislação Tributária
Com base no que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os tratados internacionais sobre matéria tributária que tenham sido devidamente internalizados
A
são normas complementares à legislação tributária.
B
não são cogentes.
C
modificam a legislação tributária interna.
D
são válidos se compatíveis com a legislação tributária interna.
E
não são oponíveis ao fisco.
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