As armas de fogo devem ser de propriedade e responsabilidade dos empregados, podendo ser usadas em qualquer situação.

As empresas são responsáveis pela propriedade, guarda e uso das armas de fogo, que só podem ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente.

O certificado de registro e a autorização de porte das armas de fogo são emitidos diretamente para os empregados pela Polícia Federal.

As empresas devem seguir apenas as condições de armazenagem, não sendo obrigadas a observar as condições de uso das armas de fogo.

As empresas de segurança privada e transporte de valores não têm responsabilidade sobre o uso e a guarda das armas de fogo de seus empregados.