assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos

prestar assistência técnica e financeira aos municípios vizinhos para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino

exercer a função redistributiva e supletiva em relação às escolas estaduais

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem