Magna Concursos
3707465 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ferreira de Moura
Orgão: UFERSA
Provas:

Segundo o Manual Técnico Orçamentário de 2010:

I Créditos Públicos: São operações com base contratual que objetivam transferências financeiras entre pessoas com personalidades jurídicas distintas para um prazo convencionado previamente ajustado

II Multas: as multas também se constituem num tipo de receita pública, de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicada pela Administração Pública aos administrados.

III Dívida Ativa: São os créditos Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributárias exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento.

 

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