Magna Concursos
4036459 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Paulista-PE
Provas:
Durante atendimento de ocorrência, guardas municipais conduzem um suspeito algemado por resistência moderada. Na delegacia, a equipe mantém os grilhões por comodidade logística, sem justificativa técnica. O custodiado pede contato com advogado, mas a autoridade adia o acesso por "protocolos internos". Também há filmagem do rosto do detido para divulgação na página oficial da corporação. Considerando a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), avalie a conformidade dessas condutas.
 

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Guarda Civil Municipal

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