Durante um curso sobre separação de poderes, a Guarda Civil Municipal analisa as competências do Poder Executivo Federal e dos instrumentos de controle constitucional. Associe corretamente as funções ou atribuições da Coluna 1 com o órgão ou autoridade competente da Coluna 2, conforme a Constituição Federal.
Coluna 1 − Função
1. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
2. Julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
3. Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
4. Exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Coluna 2 − Órgão ou autoridade
a) Supremo Tribunal Federal
b) Senado Federal
c) Presidente da República
d) Congresso Nacional
Assinale a alternativa que contém a associação correta.

Durante um curso de formação da Guarda Civil Municipal, o instrutor propõe um debate sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil. Um candidato afirma que "a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios meramente programáticos e não vinculam a Administração Pública". Outro aluno discorda, sustentando que tais valores possuem força normativa e orientam toda a atuação estatal.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente a natureza jurídica desses princípios.

A Guarda Civil Municipal de determinado Município enfrenta denúncias de nepotismo e de contratações sem concurso público. Em debate interno, um inspetor sustenta que a Constituição Federal permite livre nomeação em qualquer cargo em comissão, enquanto outro afirma que a vedação ao nepotismo alcança também esses cargos quando houver vínculo de parentesco.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente o entendimento constitucional aplicável à matéria.

Em uma situação de calamidade pública e grave instabilidade institucional, o Presidente da República decreta estado de defesa em determinadas áreas do território nacional. A Guarda Civil Municipal é chamada a apoiar a segurança pública local, sob coordenação das forças estaduais. Com base na Constituição Federal, analise as assertivas.
I. O estado de defesa tem por finalidade preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
II. O decreto de estado de defesa depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
III. O decreto deverá indicar o tempo de duração, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas aplicáveis.
IV. Durante o estado de defesa, podem ser restringidos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. 
Assinale a alternativa correta.

Durante uma abordagem, a Guarda Civil Municipal detém um cidadão que se recusa a se identificar, mas afirma ter sido preso injustamente. Posteriormente, seu advogado impetra um habeas corpus em seu favor. Considerando os remédios constitucionais, analise as afirmativas abaixo:
I. O habeas corpus é cabível para proteger o direito de locomoção ameaçado ou restringido por ilegalidade ou abuso de poder.
II. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
III. O mandado de injunção destina-se à proteção do direito à propriedade e à segurança pública.
IV. O habeas data visa assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
Assinale a alternativa correta.

Durante investigação conduzida pela Polícia Civil, com apoio da Guarda Civil Municipal, verificou-se a existência de um grupo que se reunia de forma estável e permanente para cometer crimes patrimoniais na região. O relatório da investigação descreveu diferentes hipóteses de cooperação criminosa, cabendo ao candidato associar cada descrição ao tipo penal correspondente, conforme o Código Penal.
Associe corretamente os itens da Coluna 1 às suas correspondências na Coluna 2:
Coluna 1 − Situação
1. Três ou mais pessoas se unem de forma estável e permanente para cometer crimes.
2. Duas pessoas cometem um único delito, sem vínculo duradouro entre si.
3. Grupo estruturado e com divisão hierárquica atua com o fim de obter vantagem mediante prática de crimes graves, conforme lei especial.
4. Dois agentes executam um furto, mas o delito não se consuma por causa alheia à vontade dos autores.
Coluna 2 − Tipificação penal 
a) Associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).
b) Concurso de pessoas (artigo 29 do Código Penal).
c) Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013).
d) Tentativa de furto (artigo 155 c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal).
Assinale a alternativa que consta a associação correta.

Durante patrulha, a Guarda Civil Municipal surpreende um indivíduo retirando um celular de um veículo estacionado com o vidro previamente aberto, sem qualquer rompimento de obstáculo, sem uso de chave falsa, sem abuso de confiança e sem emprego de fraude ou destreza especial. O objeto é imediatamente apreendido e restituído ao proprietário. Considerando essa situação fática, qual o tipo penal aplicável?

Um cidadão publica nas redes sociais que um servidor da Guarda Civil Municipal "aceita propinas". A informação é falsa, mas gera dano à reputação do servidor. De acordo com o Código Penal, trata-se de:

Durante um patrulhamento noturno, a Guarda Civil Municipal atende a um chamado envolvendo um homem que ateava fogo em seu próprio veículo, afirmando ouvir "ordens divinas". O exame médico-legal posterior comprova doença mental grave, que lhe retirava totalmente a capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta. O delegado propõe autuação por dano qualificado. Considerando o disposto no Código Penal, qual é o enquadramento jurídico correto

Durante o atendimento a uma ocorrência em um bar, a Guarda Civil Municipal encontra um homem que havia efetuado disparos de arma de fogo contra outro, alegando legítima defesa. A perícia comprova que a vítima estava desarmada e que o agente atirou quando o perigo já havia cessado. Não há elementos que indiquem vingança, paga, ódio gratuito ou qualquer motivação moralmente vil. À luz do Código Penal, a conduta caracteriza: