Magna Concursos
3931519 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Painel-SC
Provas:
A questão se refere ao Código de Obras de Painel/SC. 
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, a infração consistente em “iniciar a construção sem a necessária licença” sujeita o infrator à multa de:
 

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