Questão 3903357

3903357 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Legislação Tributária

Para efeito de cessão onerosa de créditos tributários e não tributários pelo Poder Público a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela CVM, essa cessão de direitos deverá

ter a participação de instituição financeira controlada pelo ente federado cedente na operação de aquisição primária desses direitos do respectivo ente.

vedar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos.

ser autorizada, expressa e especificamente, na forma de lei específica do ente, pelo Poder Legislativo competente.

realizar-se até 180 dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, assegurado o integral pagamento pela cessão antes dessa data.

permitir abranger percentuais do crédito que, por força de disposições legais, pertençam a outros entes da Federação.

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