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4039702 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Brunópolis-SC
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.  

A alienação de bens do município e de suas autarquias, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

I. Dação em pagamento.

II. Doação.

III. Permuta.

IV. Investidura.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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