A legislação tributária que disponha sobre isenção deverá ser interpretada de forma ampliativa ou finalística.

Não é cabível a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito público em matéria tributária.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Nos processos administrativos tributários, a decisão poderá se basear em valores ou princípios jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas a decisão.