A escritura pública é instrumento essencial à validade dos negócios jurídicos que busque a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre móveis de valor superior a quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no país, salvo se não dispor a lei em contrário.

Devem ser interpretados pela boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, no entanto, a fim de preencher lacunas e integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei, podem as partes, de maneira livre, definir regras de interpretação.

A impossibilidade inicial do objeto é uma das causas que pode invalidar o negócio jurídico, mesmo se for relativa.

Nas declarações de vontade deve ser entendido o sentido literal da linguagem ao invés da intenção nelas consubstanciadas.

Sendo o objeto de direito divisível ou de obrigação comum, a incapacidade relativa de uma das partes poderá ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveitada aos co-interessados capazes.