As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Município devem observar o piso de 20% do débito tributário, obedecida a Resolução do Senado Federal.

Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário.

A multa isolada refere-se a uma penalidade aplicada por descumprimento da obrigação tributá ria principal (tributo em si), razão pela qual o Supremo possui jurisprudência consolidada pela sua limitação em 100%.

nenhuma das alternativas anteriores está correta.