Questão 3815643

3815643 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Segredo-RS

Provas:

Conforme a Constituição Federal, compete à União:

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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