Questão 3909354

3909354 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

Provas:

Santa Catarina - SCBelmonte-SC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, a administração municipal deve garantir tratamento igualitário aos servidores em relação aos vencimentos. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta:

Os servidores que exercem cargos com atribuições iguais ou assemelhadas devem receber vencimentos isonômicos, respeitando apenas diferenças individuais ou relativas à natureza ou local de trabalho.

As vantagens individuais não podem ser consideradas, mesmo que estejam previstas em lei.

A isonomia salarial se aplica apenas aos servidores do Poder Executivo, não abrangendo o Legislativo.

Os vencimentos dos servidores podem variar livremente, mesmo que desempenhem funções iguais, sem necessidade de justificativa.