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3804642 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG
Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
 

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Analista Administrativo - Direito

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