- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas Juridicas
- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e Documentos
Assinale a opção em que é citada atividade da Central do
Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas,
de acordo com o Provimento CNJ n.º 149/2023.