Magna Concursos
3837795 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA
Provas:
Conforme o artigo 123 do CTN, convenções particulares que modificam a responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública:
 
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