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Respondida
3800788
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
IDESG
Orgão:
Câm. Areal-RJ
Provas:
Secretário Geral - Mesa
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Rio de Janeiro
Areal-RJ
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal, compete exclusivamente à Câmara Municipal, EXCETO:
A
Autorizar o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos.
B
Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como receber os respectivos compromissos ou renúncias.
C
Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
D
Legislar sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
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