Questão 4044258

4044258 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Francisco Morato-SP

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São PauloFrancisco Morato-SP

A Lei Municipal nº 1.527/1994 institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Francisco Morato. Sobre o disposto no art. 1º da Lei, assinale a alternativa correta.

O Regime Jurídico aplicável aos funcionários públicos municipais é de natureza celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O Regime Jurídico dos funcionários públicos municipais possui natureza estatutária, regulando a relação entre o servidor e a Administração Pública.

O Regime Jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.

A Lei institui Regime Jurídico misto, permitindo a aplicação simultânea de normas estatutárias e celetistas.

A natureza do Regime Jurídico é contratual, dependendo de ajuste entre o servidor e a Administração.

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