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Respondida
3744205
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UECE
Orgão:
PC-CE
Provas:
Investigador de Polícia
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Prolegômenos
No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto
A
na Lei Especial de Execução Penal.
B
no Código Penal e na Constituição Federal.
C
somente na Constituição Federal.
D
somente na Lei Processual Penal brasileira.
E
somente no Código Penal brasileiro.
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