O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos aproveitamento dos potenciais hidroviários.

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.