Magna Concursos
3880860 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
Provas:
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as formas de violência previstas na lei, analise as afirmativas a seguir:

I. A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e recursos econômicos.
II. A violência moral abrange qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III. A violência processual, caracterizada pela manipulação de processos judiciais para prejudicar a mulher, é a única forma de violência reconhecida e punida pela lei.

Está correto o que se afirma em:
 

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