O projeto de lei deve ser de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros.

O projeto de lei dependerá da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado interessado.

O projeto de lei será apresentado na Câmara Municipal firmado pelos interessados, anotados os números do título eleitoral e da zona eleitoral de cada qual.

O Presidente da Câmara Municipal, embora preenchidas as condições de admissibilidade previstas no Regimento Interno, poderá negar seguimento ao projeto, mediante sua análise pessoal quanto ao tema tratado.